A ODO – Ordem dos Despachantes Oficiais, junta-se ao Conselho Nacional das Ordens Profissionais – CNOP, conhecida a intenção do Presidente da República em requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva de constitucionalidade de normas de um diploma, aprovado recentemente pela Assembleia da República.

Este diploma procede à revisão do regime jurídico das Ordens Profissionais, vindo a ODO congratular-se e apoiar a respectiva apreciação preventiva pelo Tribunal Constitucional, porquanto também entende a ODO que “normas daquele diploma enfermam de inconstitucionalidade ao diminuírem, injustificadamente, a autonomia que a Constituição reconhece às Ordens Profissionais, o que, em última instância, prejudica os cidadãos e as empresas que recorrem aos serviços profissionais dos seus membros.”