Corrupção activa, oferta ou recebimento indevido de vantagem, favorecimento pessoal, violação do segredo de justiça, peculato, acesso indevido, violação do dever de sigilo e falsidade informática são as acusações deduzidas pelo Ministério Público na acusação formal à SAD do Benfica, conhecida esta terça-feira, “no âmbito do inquérito referente aos acessos ao sistema CITIUS, vulgo e-toupeira”, acusações que podem colocar em causa a actividade desportiva da SAD da Luz que, em última instância, poderá mesmo ser impedida de participar em competições desportivas por um período que pode ir de seis meses a três anos.

Na acusação, que identifica quatro arguidos, nomeadamente dois funcionários judiciais, ainda Paulo Gonçalves, à data dirigente da SAD dos “encarnados”, e a própria SAD do Benfica, para além de serem enunciados os crimes de que são acusados, é referido a determinada altura que todo este processo poderá ter implicações na área desportiva, nomeadamente quando, a propósito da “oferta ou recebimento indevido de vantagem”, surge a implicação da “pena acessória prevista no 4º, do mesmo diploma - regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva.”

A referência explícita ao artigo 4º da Lei nº 50/2007 de 31 de Agosto deixa em aberto a possibilidade do Benfica arriscar, em caso de condenação judicial, a uma pena acessória que pode suspender o clube de participação em provas desportivas profissionais pelo período já referido entre seis meses e três anos.

Na sua edição online, o Correio da Manhã avançou ao início da noite desta terça-feira que, “caso seja atendida a pretensão dos acusadores, a equipa de futebol do Benfica pode ficar sem competir entre seis meses a três anos”, podendo ainda o clube da Luz “ficar entre 1 a 5 anos sem poder receber apoio do estado.”

Ainda assim, não é certo que todo este processo tenha reflexos na actividade desportiva do Benfica, independentemente do desfecho da acusação agora conhecida do Ministério Público que incide sobre a SAD do Benfica.

Conheça o texto da acusação...

Ao abrigo do disposto no nº artº 86º, nº13, alínea b) do CPP informa-se que o MP requereu o julgamento em tribunal coletivo por factos apurados no âmbito do inquérito referente aos acessos ao sistema CITIUS, vulgo «e-toupeira». Foi proferido despacho final: de arquivamento parcial e de acusação.

A acusação foi deduzida contra quatro arguidos: dois funcionários judiciais (um deles observador de arbitragem), um colaborador de sociedade anónima desportiva e uma pessoa coletiva (sociedade anónima desportiva), pela prática dos crimes: - Corrupção passiva (e na pena acessória prevista no art.º 66.º, n.º 1, als. a), b) e c), do Código Penal; - Corrupção activa; - Oferta ou recebimento indevido de vantagem (e na pena acessória prevista no 4.º, do mesmo diploma - regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva); - Favorecimento pessoal; - Violação do segredo de justiça; - Violação de segredo por funcionário; - Peculato; - Acesso indevido; - Violação do dever de sigilo; - Falsidade informática.

No essencial ficou suficientemente indiciado que os arguidos com a qualidade de funcionários de justiça, pelo menos desde Março de 2017, acederam a processos-crime pendentes no DIAP de Lisboa e do Porto e em outros tribunais, transmitindo as informações relevantes ao arguido colaborador da SAD, fazendo-o de acordo com a solicitação do mesmo e em benefício da mesma sociedade. Tais processos tinham por objeto investigações da área do futebol ou de pessoas relacionadas com este meio, ou de clubes adversários, seus administradores ou colaboradores.

Tais pesquisas foram efetuadas fraudulentamente com a utilização de credenciais de terceiros, sem o seu conhecimento ou consentimento, por forma a obterem acessos encobertos, não detetáveis. Tais informações foram obtidas ilicitamente tendo como contrapartida benefícios indevidos para os funcionários e vantagens ilícitas no interesse da respetiva SAD.

Tais condutas ocorreram designadamente, durante as épocas desportivas 2016/2017 e 2017/2018. Com estes comportamentos os arguidos puseram em risco a integridade do sistema informático da justiça, a probidade das funções públicas, os interesses da verdade e da lealdade desportiva e a integridade das investigações criminais. Um dos arguidos encontra-se em regime de prisão preventiva.

A investigação foi dirigida pelo MP da secção distrital do DIAP de Lisboa/sede (antiga 9ª secção) e coadjuvada pela UNCC da PJ.

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